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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021)

#2442475 INCAB (ex-FUNCAB) - 2012 - Analista (MPE RO)/Administração

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Conforme o Artigo 3 da Lei nº 8.666/93, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essa margem será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos, que levam em consideração as condições, EXCETO:


Outras questões do mesmo concurso: MPE RO / Ana (MPE RO) / 2012 / Administração

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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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