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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas

#2442468 INCAB (ex-FUNCAB) - 2012 - Analista (MPE RO)/Administração

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

 

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, em prazos e condições estabelecidos em lei.

 

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

 

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.

 

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

 

São corretas apenas as afirmativas:


Outras questões do mesmo concurso: MPE RO / Ana (MPE RO) / 2012 / Administração

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1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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