(PGM)

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;
suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;
não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;
suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;
acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.