#2361089 IBAM - 2023 - Orientador (Pref Saquarema)/Pedagógico

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que advém de lutas sociais em prol da garantia de direitos básicos e dignidade humana. O conjunto desses direitos representa na prática desenvolvimento pleno de toda criança adolescente, mantendo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Segundo o art. 3^o, o gozo desses direitos objetiva:

fomentar uma vida social mais justa e igualitária, com princípios de solidariedade humana, fazendo com que todos possam usufruir dos bens públicos
proporcionar O direito à moradia, saneamento básico, emprego, alimentação e segurança, por meio de políticas públicas assistencialistas
produzir meios públicos para garantia de convívio social, de emprego e saúde coletiva para crianças e adolescentes em risco social
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade