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Prefeitura Municipal de Palmas
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica do Município de Palmas

#2299891 COPESE-UFT - 2014 - Administrador (Pref Palmas)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, em especial no que se refere à Advocacia-Geral do Município de Palmas, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Advocacia-Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, e está vinculada ao Poder Executivo.

 

II. A investidura no cargo de Advogado-Geral do Município será de indicação do Prefeito e aprovação pela Câmara dos Vereadores.

 

III. Compete à Advocacia-Geral do Município exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Poder Executivo e Legislativo.

 

IV. Compete privativamente à Advocacia-Geral do Município promover a execução da dívida ativa de natureza tributária.

 

Assinale a alternativa CORRETA.


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