A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato