Enunciados de questões e informações de concursos
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.
1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.
2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.
4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Chapecó / Pol Mun (Pref Chapecó) / 2022 / Masculino e Feminino
