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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Taubaté
Questão 1 de 1
Matéria: Auditoria Governamental e Controle
Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

#2232370 FGV - 2022 - Contador Legislativo (CM Taubaté)

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, a intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em lei.

 

A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas de diferentes modos.

 

Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível, será feita intimação ou notificação


Outras questões do mesmo concurso: CM Taubaté / ContLeg (CM Taubaté) / 2022

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Prova Escrita Objetiva - Conhecimentos Específicos
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