Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Taubaté
Questão 1 de 1

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.

 

Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.



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