#2232365 FGV - 2022 - Contador Legislativo (CM Taubaté)

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas são julgadas regulares com ressalva quando

representarem infrações à norma legal ou regulamentar.
forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.
forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.
evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.