Contabilidade

O servidor público que causar dano a terceiro, no exercício das suas funções, causa a seguinte consequência:

Dever do Estado de responder pelos danos.
Dever do servidor de indenizar a vítima e comprovar o pagamento junto ao Estado.
Obrigação do Estado de indenizar a vítima, sem possibilidade de consequências para o próprio servidor.
Responsabilidade civil, mas sem possibilidade de responsabilidade disciplinar do servidor.
Responsabilidade disciplinar do próprio servidor, independente de sua culpa.