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Senado Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

#2220280 FGV - 2022 - Consultor Legislativo (SEN)/Assessoramento em Orçamentos/Orçamento e Análise Econômica

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Em 2013, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para prever que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual estadual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida estadual (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do STF, tal Emenda Constitucional do Estado Alfa


Outras questões do mesmo concurso: SEN / CL (SEN) / 2022 / Assessoramento em Orçamentos / Orçamento e Análise Econômica

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