Orçamento e Análise Econômica

No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez, com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de calamidade pública.

Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar, ficarão

dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para contratação e aditamento de operações de crédito.
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para recebimento de transferências voluntárias.
dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de garantias.
afastadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de renúncia fiscal.