#2216013 IBADE - 2022 - Administrador (SEA SC)

O Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos determina que:

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
não tem que declarar a razão da escolha do contratado.
parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.