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Enunciados de questões e informações de concursos

Petróleo Brasileiro S.A.
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

#220874 CESGRANRIO - 2012 - Profissional Petrobras de Nível Superior (PETROBRAS)/Direito

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

 

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:


Outras questões do mesmo concurso: PETROBRAS / PPNS (PETROBRAS) / 2012 / Direito

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1ª ETAPA - Conhecimentos Específicos - Bloco 1
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1ª ETAPA - Conhecimentos Específicos - Bloco 2
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ETAPA ÚNICA - Conhecimentos Básicos
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