Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

 

I As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

II Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

 

III Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.

 

Assinale a opção correta.



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