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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Maringá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor (arts. 39 a 42-B da Lei nº 10.257/2001)

#2205519 FAUEL - 2016 - Arquiteto (Pref Maringá)

Assinale a alternativa que completa a lacuna com a opção mais adequada ao texto:

 

O Plano Diretor refere-se ao elemento central da política de desenvolvimento urbano devendo, segundo a Constituição (art. 182) e o__________________ em seu artigo 2º, destinar-se a pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes, este último regulamentando os artigos previstos na constituição (art.182 e 183).


Outras questões do mesmo concurso: Pref Maringá / Arqt (Pref Maringá) / 2016

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