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#2205506 FAUEL - 2016 - Arquiteto (Pref Maringá)
Referente ao Controle do uso e da ocupação do solo, o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, surge para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece:
( ) Normas de ordem pública e interesse social;
( ) Desregulamento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo;
( ) Estabelecimento da segurança e do bem-estar dos cidadãos;
( ) Favorecimento do equilíbrio ambiental;
Após avaliadas as proposições anteriores, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta, julgando (V) se verdadeiro ou (F) se falso.
