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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular

#220393 VUNESP - 2013 - Papiloscopista Policial (PC SP)

A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):


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