#220398 VUNESP - 2013 - Papiloscopista Policial (PC SP)

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.
o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.
a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.
o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.
não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.

Outras questões do mesmo concurso: PC SP / PP (PC SP) / 2013

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