Enunciados de questões e informações de concursos

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

 

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.



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