Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando-se o disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados, entre outros, os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
III - O julgamento dos Prefeitos Municipais ocorrerá sempre perante a Justiça Eleitoral.
Estão CORRETOS:
