Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo dispõe a Lei nº 6.766/79, antes da elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, entre outros, pelo menos:
I - As divisas da gleba a ser loteada.
II - As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
III - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
IV - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Estão CORRETOS:
