#2172141 MetroCapital - 2022 - Assistente Social (Pref Nova Odessa)/12.06.2022

O artigo 3º da lei 8069/1990 relata que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar:

proteção integral.
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
absoluta prioridade, na efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.
os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas brasileiras.
o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.