"Sem Especialidade"

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n^o 9.784/1999 estatui que

a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.
nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.