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O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base no texto, considere as assertivas seguintes.

 

I. O empenho por estimativa é aquele cujo montante se pode determinar.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

III. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

 

Está(ão) correta(s)

  • I, II e III, apenas.
  • II, III e IV, apenas.
  • IV, apenas.


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