#2101712 QUADRIX - 2022 - Contador (CRC AC)

O regime de adiantamento é disciplinado pela Lei n.^o 4.320/1964. Trata-se de uma forma excepcional de aplicação de recursos públicos, por meio da qual esses recursos são colocados à disposição do servidor (agente suprido) numerário para a execução das despesas que não possam, por sua natureza, se submeter ao processo normal de aplicação.

No que se refere a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Para ser concedido o adiantamento, é necessário que haja saldo na respectiva dotação orçamentária. Diante da característica de urgência das despesas a serem realizadas com esses recursos, o empenho deverá ser emitido após a prestação de contas do agente suprido.
Em cada ente federativo, a lei especificará os casos em que se aplica o regime de adiantamento.
Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
A restituição aos cofres públicos de saldo não utilizado pelo agente suprido no mesmo exercício financeiro da concessão do adiantamento será contabilizada como anulação de despesa orçamentária.