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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 11ª Região (SC)
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)

#2075239 QUADRIX - 2022 - Profissional de Fiscalização (CRECI 11)/Agente Fiscal

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.


Outras questões do mesmo concurso: CRECI 11 (SC) / PFIS (CRECI 11) / 2022 / Agente Fiscal

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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