#2060024 FGV - 2022 - Analista (MPE SC)/Administração

Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.

Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:

a verificação da compatibilidade entre a realização da receita e as metas fiscais deve ser feita a cada quadrimestre;
após a verificação, se for necessário, o poder ou órgão deverá adotar as providências em até sessenta dias;
as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho;
as propostas de limitação de empenho e movimentação financeira devem ser submetidas à audiência pública;
o restabelecimento parcial da receita prevista não implica recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados.