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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF)

#2060007 FGV - 2022 - Analista (MPE SC)/Administração

Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir.


I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.


II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.


III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.


Está correto somente o que se afirma em:


Outras questões do mesmo concurso: MPE SC / Ana (MPE SC) / 2022 / Administração

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