#2050869 FUNCERN - 2022 - Analista (SESCOOP RN)/Operações Cooperativismo e Monitoramento

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), nº 9.394/1996, disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Sobre o acesso à educação, determina, em seu Artigo 5º, que

o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará, em primeiro lugar, o acesso ao ensino obrigatório, nos termos desse artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde, em regime hospitalar, desde que seja por um tempo curto de internação.