#2004361 NCE e FUJB (UFRJ) - 2010 - Assistente (UFRJ)/Administração

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras:

prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
cronograma de reembolso mínimo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;
critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, da data inicial até a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
estornos financeiros e penalizações, por eventuais atrasos, e majoração por mora, por eventuais atrasos de pagamentos;
liberdade de contratação de seguros, quando for o caso.