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Enunciados de questões e informações de concursos

Universidade Federal do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999)

#2004351 NCE e FUJB (UFRJ) - 2010 - Assistente (UFRJ)/Administração

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:


Outras questões do mesmo concurso: UFRJ / Ass (UFRJ) / 2010 / Administração

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