Enunciados de questões e informações de concursos

À luz da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.


É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.



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