Enunciados de questões e informações de concursos
A Lei Orgânica 01 de 1990, complementada pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu Art. 136, estabelece que: O planejamento das atividades do Governo municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito de elaboração e manutenção atualizadas, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor
II - Plano de Governo
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias
IV - Orçamento Anual
V - Plano Plurianual
VI - Lei Complementar nº 101, de 04/05/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
São verdadeiros os itens: