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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de São Gonçalo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais)

#1940215 SELECON - 2022 - Guarda Municipal (Pref São Gonçalo)/Nível III

Paolo, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de saúde, mas apresenta recusa de comparecer ao serviço médico do município. Nos termos da Lei nº 050 de 1991 — Estatuto dos Servidores do Município de São Gonçalo-RJ, o servidor não poderá recusar-se à inspeção médica sob pena de suspensão do pagamento do vencimento e vantagens até que:


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