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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Imunidades Tributárias

#1911184 Instituto Consulplan - 2021 - Notário e Registrador (TJ MS)/Remoção

Em referência às imunidades, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

 

II. Imóveis ociosos de instituições religiosas, que não estejam sendo utilizados para atender fins sociais, não gozam de imunidade tributária.

 

III. A imunidade tributária de papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega destes materiais.

 

Está correto o que se afirma apenas em


Outras questões do mesmo concurso: TJ MS / NeR (TJ MS) / 2021 / Remoção

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