QOAPM

Acerca da competência do Governador do Estado do Pará, nos termos do que é previsto na Constituição do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomear e exonerar o Comandante-Geral dessas corporações.

II. Dispor, mediante lei ordinária, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e elaborar leis delegadas; vetar projetos de leis, total ou parcialmente.

IV. Delegar para Secretários de Estado ou outras autoridades o provimento de cargos públicos estaduais, na forma de lei, com as restrições da Constituição do Estado do Pará.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)