Meio Ambiente

A Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004, "dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais e dá outras providências". A respeito dessa Lei, considere os itens a seguir.

I uso sustentável e acesso equitativo dos recursos ambientais

II precaução, prevenção, proteção e reparação ambientais

III controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

IV planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais

V usuário e poluidor pagador e informação ambiental

De acordo com o Art. 2º da referida Lei, são princípios a serem observados na execução da Política Estadual do Meio Ambiente aqueles listados em