#1832723 COMPERVE (UFRN) - 2015 - Engenheiro (UFRN)/Civil

Considere as afirmativas a seguir, referentes a Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90.

I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

III Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até trinta dias, com prejuízo da remuneração.

IV Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora deverá isentar o servidor de responsabilidade.

Das afirmativas, estão corretas