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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Rondônia
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)

#1786054 FGV - 2021 - Analista Judiciário (TJ RO)/Administrador

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.


O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:


Outras questões do mesmo concurso: TJ RO / AJ (TJ RO) / 2021 / Administrador

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Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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