Enunciados de questões e informações de concursos

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Na execução dos contratos de obra e serviço com a Administração Pública, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. No entanto, a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos



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