#1748042 UFMT - 2021 - Assistente em Administração (UFR)

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes. NÃO integra essas diretrizes:

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
Atuação com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
Execução do atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Definição do local para publicizar a observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário, e o emprego exclusivo de linguagem formal para eliminar custo econômico ou social superior ao risco envolvido.