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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado de Alagoas
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995)

#1740775 CEBRASPE (CESPE) - 2021 - Escrivão de Polícia (PC AL)

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens subsequentes.

 

Caso o autor do fato que tenha aceitado a proposta de transação penal prevista na Lei n.º 9.099/1995 descumpra as condições, os autos deverão ser conclusos ao juiz para sentença definitiva.


Outras questões do mesmo concurso: PC AL / Esc Pol (PC AL) / 2021

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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