Sobre as medidas cautelares segundo o Código de Processo Civil,
só em casos excepcionais, ainda que não expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medi das cautelares sem a audiência das partes.
a sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto.
ficará suspensa a execução do arresto se o devedor, devidamente intimado, pagar a dívida, ainda que não pague as custas processuais e honorários advoca tícios arbitrados pelo juiz.
o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça.