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Enunciados de questões e informações de concursos

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amapá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999)

#1737650 QUADRIX - 2021 - Agente Administrativo (CRMV AP)

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

 

Em havendo fundada dúvida sobre o entendimento jurídico de determinada questão, a Administração pode se eximir do dever de emitir decisão nos processos administrativos e submeter a questão ao Poder Judiciário.


Outras questões do mesmo concurso: CRMV AP / Ag Adm (CRMV AP) / 2021

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Questões sem comentário
1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Complementares
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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