Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial.
( ) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Venâncio Aires / Ag (Pref Venâncio A) / 2021 / Fiscal de Posturas
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Prova Objetiva
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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