#1725275 OBJETIVA CONCURSOS - 2021 - Agente (Pref Venâncio Aires)/Fiscal de Posturas

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, assinalar a alternativa CORRETA:

É condição, para sua aquisição, a avaliação do desempenho no estágio probatório.
Os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais prejudicam a avaliação do trimestre.
O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório será imediatamente exonerado.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 90 dias de efetivo exercício.