Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca dos princípios e conceitos da arquivística, bem como da legislação que a regula, julgue o item que se segue.

 

A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, revogou os dispositivos da Lei n.º 8.159/1991 que regulavam o acesso aos documentos públicos.



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