Enunciados de questões e informações de concursos

Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.

 

Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite de um poder ou órgão, aplica-se a ele, como sanção, a suspensão da revisão geral anual dos servidores.



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